BBB - não é o da globo, são os radares dedo duro de sp

[Eudy]

Eu penso que uma coisa que contribui p/ o IPVA de São Paulo ser, talvez, o mais alto do
país é o fato de haver uma carrada de automóveis que só rodam por aqui mas têm placa
do Paraná, Minas, Rio, etc, onde o IPVA é mais barato.

O cara ou empresa dá um "cano" em "nós", pagando pra outro estado, mas fica usufruindo da
infraestrutura daqui. E quem acaba pagando mais somos nós que temos carros/motos
registrados aqui em SP.

Imagino que seja possível pro governo paulista fazer um levantamento nas seguradoras e
verificar quais veículos declararam que rodam aqui em SP, pra efeito de seguro , mas têm
placa de outro estado (cruzar com o RENAVAM) e chamar essa galera na chincha.

[ ]s

[tuca]

Beleza Jhonny, é por ai mesmo.. mas o que acho errado, e foi motivo ai dos meus posts, foi taxar um coitado que luta pra caramba mais de 12 horas por dia ( ja soube de motoboy virando 2 turnos.. ) de safado e que tem de se fuder. Putz cara, isso é muita frieza de alma. Acho que quem diz isso, nunca passou por uma necessidade na Vida, Eu ja passei e teve epoca que nao podia sair de moto pois minha doc. tava atrasada e poderia perder a moto num Comando. São tempos passados mas eu NUNCA esqueço. Levei pelo lado pessoal , pois ja passei por uma fase dessas na Vida cara. Sempre quando peço uma pizza, vejo muito Moto Boy, sem roupa de chuva , encharcado vindo trazer para meu conforto , minha pizza quentinha.. agora te pergunto... vou querer ver um cara desses se ferrar porque não pode pagar por algum tempo um imposto??

Puxa, a gente nunca deve desejar o mau para os outros.. isso é uma lição que um cara muito especial deixou pra gente um dia.. me chateia ver as pessoas se esquecerem de algo tão simples. Ninguem sabe o dia de amanha.. a Vida da muitas voltas e um dia a gente pode estar lá do outro lado.. com dividas e problemas..

Desculpem se estou dando uma de Pastor pasando Sermão.. mas é triste ver como o pessoal anda com o coração duro ultimamente.

[julio batatais]

ué Eudy
quando não havia diferença de impostos no IPVA no estado não havia esta fraude
mas SP tem a maior frota do Brasil, voce acha que eles iriam baixar de 4 pra 2%
claro que não, como já disseram ninguem gosta de pagar imposto e achou o famoso jeitinho pra se isentar deu no que deu...

a evasão de licenciamentos em SP é fruto direto do alto imposto e não o inverso...

como tambem temos o privilégio de boas estradas porem pagando pedágio exorbitante, que sobe todo ano, com inflação ou não...

[Jhony]

não é desejar mal Tuca, muito pelo contrario, preferia que os motoboys tivessem uma condição melhor sim, para não passar por situações como vc disse, e de não conseguir pagar os docs da moto, ou até mesmo um seguro de vida, pois o risco é grande e muitos tem familia..

mas ai entra em questão um outro problema = baixa renda X grandes riscos

os docs devem ser pagos, esse é um lado, o outro lado é uma melhor condição pros cara q ralam prakas e correm grandes riscos por ai...

[julio batatais]

Olha mais uma coisa super legal do nosso governo que muita gente não sabe, eu mesmo não sabia até pouco tempo atrás
um amigo aqui da cidade que tem um bar (aliás tô de saida pra ir lá tomar uma eehhhhh)
pagou 2 das 3 parcelas do IPVA em dia, mas a terceira, por causa de um imprevisto ele atrasou uma semana...
aí veio os juros e ele tava comentando comigo que a multa era de 20% mais juros de mora
só que não sobre o restante, mas sobre o TOTAL do valor... Pode? Claro que pode... governo né...

pra ficar claro:
seu IPVA é de 1000, ou 3 de 333,33
voce paga 2 = 666.66
esquece uma, mas os juros não são em cima dos 333,33 restantes, mas em cima dos 1000,00

legal né?

[mantabodyboarder]

O pessoal falando em apreender os irregulares...

hahahahhaahhahahahaha

quanta ingenuidade, é só pra arrecadar mesmo!

Já existem uns 3 desses na Anchieta, e tem muito tempo. Uns 2 a 3 km adiante um posto da polícia rodoviária e mais uns 5 a 7 outro posto, e NUNCA vi pararem essas trapizombas ambulantes que circulam sempre na Anchieta...

Inclusive tem um cabra que bateu no carro do meu irmão e fugiu, o cara tá com o carro sem licenciar desde 2007 e mora no Riacho Grande, ou seja, passa sempre por esse radar que lê a placa.

Deve ter umas 3927 multas e tá cagando e andando.

[StvRacer]

Na boa, a gente pode reclamar que o imposto é alto, mal utilizado, roubado, e tal, mas reclamar que estão tomando providências para garantir a cobrança é demais.
Nâo está contente com o imposto? Não está contente com o governo?
Vote num candidato melhor, se houver. Se não houver, vai fazer o quê?
O seu candidato melhor não ganhou? Ajude a educação do povo para ver se na próxima o povo vota melhor. Dica: Não comece pelo M@D.
O problema não é o dedo-duro. É o custo-benefício do imposto.

[brolha]

Srs. o Imposto de MG é igual ao de SP.... 4% e 2% carros e motos respectivamente.

[Alvaro]

Pois é, nota-se que o governo nao mede gastos para iniciar algo que vai melhorar a arrecadaçao, mas não usa de tecnologia para melhorar a qualidade de vida.

O que dará raiva neste sistema, é que se voce for roubado e rapidamente fizer o B.O. esses segundos do sistema de cruzar dados da placa com a situaçao atual do veiculo não é reverso. Que poderia ser mas duvido que será. Pois se voce acusar o furto do seu veiculo levará alguns meses para entrar no sistema, e mesmo que entre não penso que o sistema "consiga identificar placa em caso de roubo e já acionar a policia , viatura ou comando mais proximo, só funciona para acionar a policia mais proximo do radar em caso de irregularidade nos tributos"

. Bom, eu tenho andado sempre regular com tudo. Caguei já por me enrolar com muitas coisas e perder os prazos e o que é mais triste é que nem havia sido por falta de grana. Bom, estou sempre correndo atraz do $$ para manter as coisas em dia, a hora que nao der, vendo.

[Eudy]

Srs. o Imposto de MG é igual ao de SP.... 4% e 2% carros e motos respectivamente.

Humm, bom (?) saber. Eu tinha ouvido que era mais baixo.
Só de curiosidade, qto é pra veículo a álccol, flex e utilitários?
Aqui em SP, álcool = 3%, flex = gasolina = 4%, utilitários = moto =2%.

[ ]s

[b0fh]

no paraná é + barato o IPVA, tocantins acho que também... sei lá, vai em locadora de carro e vê de onde é a placa deles que lá é o lugar + barato

[Filipe]

O pessoal falando em apreender os irregulares...

hahahahhaahhahahahaha

quanta ingenuidade, é só pra arrecadar mesmo!

Já existem uns 3 desses na Anchieta, e tem muito tempo. Uns 2 a 3 km adiante um posto da polícia rodoviária e mais uns 5 a 7 outro posto, e NUNCA vi pararem essas trapizombas ambulantes que circulam sempre na Anchieta...

Inclusive tem um cabra que bateu no carro do meu irmão e fugiu, o cara tá com o carro sem licenciar desde 2007 e mora no Riacho Grande, ou seja, passa sempre por esse radar que lê a placa.

Deve ter umas 3927 multas e tá cagando e andando.

O manta acho que vc esqueceu, mas vou te ajudar:

Repita comigo:

Industria da multa não existe

[mamm777]

Pessoal tá misturando...

Uma coisa é exigir que os bilhões e bilhões arrecadados pelo mamute governamental sejam usados em benefício da população e não vão parar na cueca da petralhada. Totalmente correto.

Outra coisa é tirar das ruas quem não paga IPVA. Totalmente correto também.

As duas coisas não são excludentes, podem e DEVEM ser feitas ao mesmo tempo.

[Parada]

um tempo atras, um amigo meu sofreu um acidente por causa de um scort velho, com docs irregulares, pneus carecas e caindo aos pedaços! Pois é, se esse veículo tivesse sido apreendido ele não teria problemas! Acho que não devemos discriminar ninguém, porém, há de convir que muitos são prejudicados por causa das irregularidades! Colocar a culpa no governo é a coisa mais fácil...é como chutar cachorro morto...qualquer coisa é culpa do governo, é culpa da união, é culpa da município, quando no final das contas, os culpados somos nós! Se a pessoa adquiriu um veículo, ja o fez sabendo dos onus que teria para a manutenção do mesmo!!! Não honrar essas obrigações o torna irregular....como muitas falaram (até como experiência própria), muitas pessoas passam por dificuldades e deixam de arcar com algumas obrigações pessoais, porém, isso não deve interferir na vida de terceiros, que podem ser prejudicados! No caso do veículo irregular, quando não se paga uma coisa não se faz outras, como a manutenção entre outros...não que essas pessoas que passam dificuldades financeiras não sejam boas pessoas, porém, não tem a responsabilidade e não se importam com os terceiros que trafegam pelo mesmo lugar! Se essas pessoas fossem totalmente do bem, saberiam que aquela irregularidade dela pode prejudicar outra pessoa, destruindo um bem material ou até pondo fim em uma vida que ali passava!!! Há uma super arrecadação??? Há, porém, torno a dizer, os culpados somos nós!!! Digo mais, se uma moto ou carro que não deveria estar circulando causa um acidente comigo ou com algum familiar meu....com certeza não ía ficar barato!!! Se vale o moralismo e a defesa dos que tem menor posse....que os mesmos sejam responsáveis e mantenham seus veículos irregulares dentro de casa até serem regularizados! As leis e normas existem para por ordem na sociedade....sem elas tudo seria um caos!!! Que todos tenham uma vida longa e que nenhum cidadão que ande de forma irregular causa danos a vocês e nem a ninguém de sua família!!!

Abs

[julio batatais]

dois ctrl+C

NA JUSTIÇA - O Juiz da 2ª Vara de Fazenda Municipal de Belo Horizonte, Flávio Leite, afirma que o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que os departamentos de trânsito não podem deixar de emitir o certificado de licenciamento do veículo se o motorista estiver inadimplente com o ipva. Assim, o veículo não pode ser apreendido por estar sem o documento do ano, muito menos levado a leilão. Segundo o coordenador administrativo do Detran, Luiz Cláudio Figueiredo, o órgão se baseia na lei federal 6.575/78 e na lei estadual 43.824/074, além da resolução 178/05 do Conselho Nacional de Trânsito (Contran). Porém, o juiz considera as leis inconstitucionais. "Para receber o IPVA, o Detran tem que mover uma ação de cobrança, mas não pode deixar de expedir o certificado porque isso é considerado uso arbitrário das próprias razões, ou seja, é um serviço que o órgão presta que não pode ser negado para coagir a pessoa a pagar", explicou. Da mesma forma que o IPVA, a emissão do documento não pode ser condicionada ao pagamento de multas, segundo o magistrado. "A medida correta, a partir da ação de cobrança, seria até a penhora dos bens da pessoa, mas não a apreensão do veículo", explicou. O juiz aconselha a quem tiver o carro apreendido e não puder pagar, a impetrar um mandado de segurança na Justiça para conseguir uma liminar que libere o veículo da apreensão. (EM)

Depois de dez meses em hibernação na Câmara, os deputados vão começar a discutir nas próximas semanas um pacote tributário enviado pelo governo federal ao Congresso que promove uma verdadeiro cerco policial aos contribuintes.

No meio dos artigos para criar novos mecanismos de cobrança das dívidas e penhora de bens, a Fazenda quer que seus fiscais ganhem poderes de polícia, sem autorização judicial. Assim, os fiscais poderiam quebrar sigilo, penhorar bens e até arrombar portas de empresas e casas sem autorização do Judiciário.

No limite, a penhora poderia ser aplicada contra um contribuinte que tenha deixado de pagar o IPTU ou o IPVA. Um oficial da Fazenda, mesmo sem autorização de um juiz, poderia arrestar uma casa ou um carro para quitar uma dívida tributária com o município.

Hoje, em caso de inadimplência do contribuinte, o governo precisa recorrer à Justiça para tentar obter o direito de penhorar os bens do cidadão como forma de pagamento das dívidas referentes aos impostos. Mas, pelo novo pacote, essa etapa será simplesmente anulada.

Segundo a proposta, o contribuinte em dívida com o fisco terá prazo de 60 dias, após a sua intimação, para pagar o atrasado. Se não quitar o débito, terá que indicar os bens, apontando os que considera impenhoráveis.

Mas nem seria necessário detalhar seu patrimônio. Afinal, o projeto também prevê um sistema de investigação patrimonial que daria ao Fisco o conhecimento prévio de todos os bens dos cidadãos, incluindo dados financeiros. Não haveria mais sigilo algum.

De posse dessas informações, o governo poderia penhorar os bens como pagamento da dívida, contando apenas com a atuação dos fiscais tributários ? que teriam então poder de juízes.

Os projetos de lei foram enviados à Câmara em abril do ano passado, mas só agora é que começaram a tramitação efetiva ? no mês passado foi criada a comissão especial da dívida ativa.

O deputado Jurandil Juarez (PMDB-AP), que preside a comissão, pretende organizar ao longo dos próximos meses audiências públicas para discutir as propostas.

A retomada das discussões não passou despercebida por entidades empresariais, tributaristas e a seção paulista da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), que classificou as medidas como abusivas e inconstitucionais. O Planalto alega que as propostas são “indispensáveis para a modernização” da administração fiscal e sustenta que está garantido aos contribuintes o princípio da “ampla defesa”.

A OAB-SP, entretanto, entende de outra forma. “O conjunto de proposições choca pela forma contundente com que se pretende transferir, sem a intermediação salutar e constitucionalmente determinada do Poder Judiciário, e sem o devido processo legal, patrimônio jurídico dos particulares”, diz a entidade em parecer entregue no mês passado ao presidente da Câmara dos Deputados, Michel Temer (PMDB-SP) logo após a criação de uma comissão especial para discutir três dos quatro projetos de lei.

[julio batatais]

e mais um...

Pode ser retido um veículo pela falta de pagamento do IPVA?



Grande parte da População, e grande parte das Autoridades de Trânsito, desconhecem a Norma onde diz que não. Vejamos porque:

Segundo a CF/88 em seu art. 150 V. Vejamos o que diz:

Art. 150 - Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

V - estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais, ressalvada a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo Poder Público; (grifos nossos)



Esse artigo da CF/88 diz ser proibido a retenção de um bem (veículo) pela falta do pagamento de um tributo (IPVA). De forma também que o CTB não relata nenhum tipo de infração pela falta do pagamento do IPVA, mas sim, trata como infração à falta ou o atraso do Licenciamento.



Porem vemos uma falha na norma, onde ela vincula o IPVA com o Licenciamento, pois um dos requisitos para que seja feito o Licenciamento de um veículo é o pagamento do IPVA e como o licenciamento e o IPVA vencem em datas diferentes, haverá pessoas com o licenciamento em dia, porem com IPVA em atraso. Entendo que deveria se emitido o Documento de Licenciamento, mesmo sem o pagamento do IPVA, porem, na parte que se destina a observações, do documento de Licenciamento, deveria estar expresso: pendente de regularização do pagamento do IPVA. Tendo em vista que a obrigação de cobrança e fiscalização não é nem do DETRAN e nem da Policia Militar (estendendo a outros tipos de policia, como a Rodoviária Federal, e outras que atuam no Trânsito...) e sim da SEFAZ (Secretaria de Estado da Fazenda), juntamente com o seu policiamento (Policiais Fazendários), nunca se esquecendo que estamos falando de IPVA, e não de licenciamento, tendo em vista que pelo licenciamento pode ser retido o veículo. Não tem porque qualquer Departamento de Trânsito e a PM regular (fiscalizar) um tributo, tendo em vista a natureza tributaria. Sem contar que o CTB também não lhes da essa competência (fiscalizar natureza tributaria).



Tendo o IPVA natureza tributaria, não se pode existir a retenção do objeto, como forma de coerção para o pagamento do tributo, pois deve ser cobrado de outra forma, menos, retenção do veículo, tendo em vista que a falta do pagamento do IPVA não pode ser considerada Infração de Trânsito.



Com relação ao que expus até o momento, temos essa matéria decidida em Tribunais, vejamos o que foi decidido:



Maurício Corrêa (relator de um processo do STF sobre essa matéria) entendeu que a regra em questão tem natureza tributária. "Por exemplo, se um cidadão deixar de pagar o IPVA de seu automóvel, e também deixá-lo parado, sem transitar, apenas será devedor do imposto cujo fato gerador é a propriedade, estando sujeito às formas legais de cobrança", ponderou o ministro. Para ele, é inaceitável que o simples débito tributário implique na apreensão do bem, de modo coercitivo, para obrigar o proprietário do veículo a saldar o débito fiscal. Por fim, o ministro julgou improcedente a ação. Ele foi acompanhado pelos demais ministros. (STF)ADI 1.654.



Revista Consultor Jurídico, 03 de março de 2004.





Então com o que citei até o momento, com certeza vão fazer o seguinte questionamento: “Mas se a pessoa não pagou o IPVA, não vai sofrer nenhum tipo de punição?”



A resposta é simples: tendo o IPVA natureza tributaria, o não pagamento deste tributo, incluirá o devedor em Divida Ativa Estadual, não conseguindo retirar nenhum tipo de Certidão Negativa de Débitos Estaduais, e com o não pagamento deste tributo o Estado executará o devedor para que pague. Sem contar que no momento da venda desse veículo, o proprietário não o poderá fazer, sem o pagamento do mesmo.



Gostaria de salientar também que o proprietário do veículo não ficará sem ser multado, pois, não vai ser multado pela PM com relação a matéria de Trânsito, porem no momento do pagamento do IPVA com atraso, haverá sim uma multa pelo atraso deste.



Com o que expus até o momento concluo que: com a falta do pagamento do IPVA, não pode ser feita a retenção do veículo e nem ser caracterizado como Infração de Trânsito, tendo em vista que o IPVA tem Natureza Tributaria, não dando dessa forma competência ao CTB para legislar sobre ela.



Com esse estudo não tenho o interesse em ser conivente com a inadimplência de qualquer pessoa, até porque no momento da transferência do veículo para outra pessoa ou se o proprietário do veículo necessitar de uma Certidão Negativa de Débitos Estaduais, não vai conseguir, pois esse tributo teria que estar pago. Porem na atual situação financeira do País, nem todas as pessoas tem condições de arcar com seus impostos no dia do vencimento, tendo em vista que são muitos, e é de consentimento da grande parte da população, senão de toda a população, que seus valores são bem elevados.

[Parada]

Maurício Corrêa (relator de um processo do STF sobre essa matéria) entendeu que a regra em questão tem natureza tributária. "Por exemplo, se um cidadão deixar de pagar o IPVA de seu automóvel, e também deixá-lo parado, sem transitar, apenas será devedor do imposto cujo fato gerador é a propriedade, estando sujeito às formas legais de cobrança", ponderou o ministro. Para ele, é inaceitável que o simples débito tributário implique na apreensão do bem, de modo coercitivo, para obrigar o proprietário do veículo a saldar o débito fiscal. Por fim, o ministro julgou improcedente a ação. Ele foi acompanhado pelos demais ministros. (STF)ADI 1.654.

Grifo nosso!!!

Abs

[julio batatais]

ué... voce não deve ter entendido o paragrafo acima...
o fato gerador do imposto é a POSSE do mesmo
se transita ou não é irrelevante, pois ele continua sendo de sua posse.
por isso que o cara achou improcedente, né não?

[b1rdie]

E esses radars inteligentes, voltando ao assunto, sabem diferenciar um carro de um caminhão?

Esses radares inteligentes são capazes de multar um caminhão trafegando a 100km/h quando o limite pra caminhão é 90?

Eu desconfio que essas lorras desses radares não sabem a diferença e só multam acima do máximo para carros e os caminhões ficam liberdados pra correrem o mesmo que os carros, ficando impossível ultrapassar as carretas e sujeitando a gente a ser vítimas.

E tem nego que acha bom

[Parada]

Julio, com certeza, pequei um pouco na interpretação....mas o grifo foi pra deixar claro que ele não pode transitar com o veículo estando em débito com a fazenda estadual, pelo menos é o que diz a lei 13.296/98 art.25. A lei estadual que determina a obrigação do recolhimento do IPVA permite a defesa do proprietário, se o mesmo se interessar em se defender! Se estiver dentro do prazo para recurso e o veículo estiver licenciado, ele poderá transitar normalmente, caso contrário, não! Ocorre que, realmente a lei não fala em apreensão do bem, porém, fica claro que, não efetuando o pagamento do IPVA não podera ser emitido o documento referente ao licenciamento do veículo, o que coloca o mesmo em estado irregular.....na verdade, não é o IPVA que causa a apreensão, mas sim a falta do licenciamento!!! Acho que é isso!!!hehehe Resumindo, sou a favor de manter os veículos irregulares (por quaisquer motivos) fora das ruas!!! Afinal de contas, quem não cuida do que é seu, vc acha que vai cuidar do dos outros??? é ruim hein!!!

Abs