Capacete – Selo do INMETRO – Certificação ou Reserva de Merc

[logan_bravo]

Kleber,

As ouvidorias foram abertas por email, tenho a respota do INmetro no meu email.
É o que tenho. No mais, os papéis e estes e-mails foram impressos e entregues para o advogado ingressar com o Mandado de segurança, agora tenho que aguardar.

Ação popular, ja ouvi falar, mas nao sei do que se trata.

[dnunes]

. . Tá na hora do M@D contribuir com a comunidade motociclística e derrubar essa lei dos selos, hein!

[mamm777]

Capacete pode ser Importado para uso próprio, afirma INMETRO em Inquérito do MPF

Após a publicação da matéria “Capacete – Selo do INMETRO – Certificação ou Reserva de Mercado? ” o Ministério Público Federal em São Paulo instaurou Procedimento Investigatório para apurar a ilegalidade da Resolução 203/06.

No texto, sustenta-se que a Resolução 203 é ilegal porque o Inciso I, do artigo 54, do Código de Trânsito Brasileiro não autoriza o CONTRAN a regulamentar nada que se refira a capacete, como ocorre no Inciso III, do mesmo artigo 54, quanto a vestimenta (jaqueta, calça, bota, luvas) do motociclista.

A Resolução 203/06 fere o princípio da legalidade inserido no Inciso II, do artigo 5º da Constituição Federal, já que “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer algo em virtude de lei.”

Pior, é que a Resolução criou uma nova obrigação ao agente de trânsito, já que a fiscalização do INMETRO só compete aos fiscais do próprio órgão, como preconiza a Lei 9933/99.

A grande questão é quando o Ministério Público Federal proporá ação para suspender a famigerada Resolução 203/06 e se terá efeito retroativo (ex tunc) ou a partir da decisão (ex nunc).

Explico: como a Resolução fere o Princípio da Legalidade Constitucional, o correto é o efeito ser retroativo, com isso, todas as multas de trânsito aplicadas seriam nulas de pleno direito. Já se o Poder Judiciário decidir para os efeito a partir da decisão judicial, as multas não serão anuladas.

Vamos aguardar cenas dos próximos capítulos, mas uma coisa é certa: a Resolução 203/06 deve cair em breve!



http://bestriders.com.br/?p=19801

[Tio]

AEEEE!!!

[Andy]

Bom, eu já importei tanto capacete que perdi a conta..rs
Mas a questão é, porque não posso usar um Shoei X-11 importado sem selo, se o modelo e fabricante já foi homogado, apenas por causa do selo, que sai?
Porque imposto eu pago, assim como o importador oficial...

[Richard.]

Finalmente uma boa noticia.


Agora só falta a questão da obrigatoriedade do selo.

[mantabodyboarder]

vou mandar descer aquele bell...

Richard, voce leu realmente do que se trata a noticia?

[Richard.]

vou mandar descer aquele bell...

Richard, voce leu realmente do que se trata a noticia?

Lí.

Pelo que eu entendi a importação pode ser feita, mas continua com o problema do policial fiscalizar o selo, então, só vai mudar a questão de problemas com capacetes que foram apreedidos na alfandega, por exemplo, que deverão ser liberados.

Agora a questão do selo, continua pendente, pois ele continua sendo obrigatório para se rodar com capacetes na rua, pelo menos por enquanto.

[giggio]

Agora Logan eu quero ver o ultimo capitulo da novela...

[logan_bravo]

galera,

voces foram mais rapidos que eu... hehehe
Bom, não é tão simples assim. Para liberar meu capacete ainda preciso do mandado de segurança. E ja esta impetrado.
Agora é aguardar o desenrolar da história.

[KleberGT]

galera,

voces foram mais rapidos que eu... hehehe
Bom, não é tão simples assim. Para liberar meu capacete ainda preciso do mandado de segurança. E ja esta impetrado.
Agora é aguardar o desenrolar da história.

Utiliza o documento encontrado como fatos novos sobre a tal certificação não obrigatória.

Já estou vislumbrando uma outra coisa para desobrigar o selo num capacete importado, a tal resolução também excede nos seus poderes.

Um abraço,
Kleber

[poisé]

Bom, eu já importei tanto capacete que perdi a conta..rs
Mas a questão é, porque não posso usar um Shoei X-11 importado sem selo, se o modelo e fabricante já foi homogado, apenas por causa do selo, que sai?
Porque imposto eu pago, assim como o importador oficial...

x2
Depois do PT, acho que estou ficando mais burro a cada dia.
Eles só podem criar essa "balbúrdia" para encobrir os escandalos, é incompetência demais desses terroristas aloprados.
Vergonhoso esse "paísinho".
Logan, depois do capa na mão, empurra tudo que puder neles, MPF e o kct...
Boa sorte e parabéns pela iniciativa.
Vlw

[poisé]

Só mais um CHUPA CAMBADA que a Dilma mandou pra petralhada & cia.
http://www.infomoney.com.br/previdencia ... +aposentar
http://www.infomoney.com.br/economia-e- ... undial+diz
Alguém vai carregar o piano, pra Dilminha comprar mais votos. PT...
Vlw?

[logan_bravo]

galera,

voces foram mais rapidos que eu... hehehe
Bom, não é tão simples assim. Para liberar meu capacete ainda preciso do mandado de segurança. E ja esta impetrado.
Agora é aguardar o desenrolar da história.

Utiliza o documento encontrado como fatos novos sobre a tal certificação não obrigatória.

Já estou vislumbrando uma outra coisa para desobrigar o selo num capacete importado, a tal resolução também excede nos seus poderes.

Um abraço,
Kleber

Kleber,
Quando o fato aconteceu e fui pesquisar encontrei a matéria do André. O mesmo é advogado, está em SP e em contato direto com o assunto. Entrei em contato com ele e não deu outro, resolvemos entrar com o mandado de segurança.

[Richard.]

galera,

voces foram mais rapidos que eu... hehehe
Bom, não é tão simples assim. Para liberar meu capacete ainda preciso do mandado de segurança. E ja esta impetrado.
Agora é aguardar o desenrolar da história.

Utiliza o documento encontrado como fatos novos sobre a tal certificação não obrigatória.

Já estou vislumbrando uma outra coisa para desobrigar o selo num capacete importado, a tal resolução também excede nos seus poderes.

Um abraço,
Kleber

Kleber,
Quando o fato aconteceu e fui pesquisar encontrei a matéria do André. O mesmo é advogado, está em SP e em contato direto com o assunto. Entrei em contato com ele e não deu outro, resolvemos entrar com o mandado de segurança.

Só um adendo.

Formado em direito não é advogado.

O ôreia aí se apresenta como formado em direito apenas.

[logan_bravo]

galera,

voces foram mais rapidos que eu... hehehe
Bom, não é tão simples assim. Para liberar meu capacete ainda preciso do mandado de segurança. E ja esta impetrado.
Agora é aguardar o desenrolar da história.

Utiliza o documento encontrado como fatos novos sobre a tal certificação não obrigatória.

Já estou vislumbrando uma outra coisa para desobrigar o selo num capacete importado, a tal resolução também excede nos seus poderes.

Um abraço,
Kleber

Kleber,
Quando o fato aconteceu e fui pesquisar encontrei a matéria do André. O mesmo é advogado, está em SP e em contato direto com o assunto. Entrei em contato com ele e não deu outro, resolvemos entrar com o mandado de segurança.

Só um adendo.

Formado em direito não é advogado.

O ôreia aí se apresenta como formado em direito apenas.

Richard, ele advoga também. Mas o assunto aqui não é esse.

[KleberGT]

galera,

voces foram mais rapidos que eu... hehehe
Bom, não é tão simples assim. Para liberar meu capacete ainda preciso do mandado de segurança. E ja esta impetrado.
Agora é aguardar o desenrolar da história.

Utiliza o documento encontrado como fatos novos sobre a tal certificação não obrigatória.

Já estou vislumbrando uma outra coisa para desobrigar o selo num capacete importado, a tal resolução também excede nos seus poderes.

Um abraço,
Kleber

Kleber,
Quando o fato aconteceu e fui pesquisar encontrei a matéria do André. O mesmo é advogado, está em SP e em contato direto com o assunto. Entrei em contato com ele e não deu outro, resolvemos entrar com o mandado de segurança.

O MS já foi pro Juiz?

Não concedeu a liminar?

Um abraço,
Kleber

[logan_bravo]

galera,

voces foram mais rapidos que eu... hehehe
Bom, não é tão simples assim. Para liberar meu capacete ainda preciso do mandado de segurança. E ja esta impetrado.
Agora é aguardar o desenrolar da história.

Utiliza o documento encontrado como fatos novos sobre a tal certificação não obrigatória.

Já estou vislumbrando uma outra coisa para desobrigar o selo num capacete importado, a tal resolução também excede nos seus poderes.

Um abraço,
Kleber

Kleber,
Quando o fato aconteceu e fui pesquisar encontrei a matéria do André. O mesmo é advogado, está em SP e em contato direto com o assunto. Entrei em contato com ele e não deu outro, resolvemos entrar com o mandado de segurança.

O MS já foi pro Juiz?

Não concedeu a liminar?

Um abraço,
Kleber

Kleber,

Como o documento que é disponibilizado pelo fedex e aduana não deixa claro o motivo da apreensão, o juiz questionou a aduana porque a mesma apreendeu o capacete. Eles tem 10 dias para responder. Agora tenho que aguardar.

O despachante aduaneiro tem acesso ao tal siscomex e ate me mandou a tela, mas é meio confuso.

[logan_bravo]

Olhem a resposta do INmetro. Depois de toda minha luta, de tantas respostas sem nenhum embasamento legislativo, agora que entrei com o mandado de segurança, e só falta o juíz dar o resultado.
Não sei se fico puto, ou se acho bom. Se pra mim não servir, que sirva para outras pessoas.
Porém acredito que essa resposta é resultado da publicação do bestriders. Agora pegou no encalso deles.
E tem outra, fui informado que outras pessoas estão entrando em contato com o André com problemas de capacete apreendido em viracopos.

[Tio Frei]

que massa Logan

Parabéns