Segue abaixo o resultado de uma Ação Civil Pública idealizada pelo Deputado Estadual de MG Délio Malheiros, que foi advogado da Associação Brasileira de Consumidores, e uma notícia da época. Com a palavra os juristas do M@D. 
[font=Arial]Seção Judiciária de Minas Gerais
Consulta Processual
Processo: 2008.38.00.001922-9
Classe: 7100 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA
Vara: 21ª VARA FEDERAL
Data de Autuação: 16/01/2008
Observação: DPVAT
Dependente ao: 2008.38.00.001846-7
Publicação Data: 31/03/2008
Ante o exposto, INDEFIRO a liminar. Determino à requerente que emende a petição inicial, no prazo de 10 dias (art. 284 do CPC), para incluir no pólo passivo a Susep - Superintendência de Seguros Privados e a Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT S/A, sob pena de extinção do processo (art. 47, § único do CPC). Cumprida a determinação acima, citem-se os réus.
Emitido pelo site processual-mg.trf1.gov.br em 10/04/2008[/font]
[font=Georgia][align=justify]DPVAT SERÁ CONTESTADO NA JUSTIÇA.
16/01/08 - Por iniciativa do advogado e deputado estadual Délio Malheiros, a Associação Brasileira de Consumidores ajuíza nesta quarta-feira, às 10h, na Justiça Federal em Belo Horizonte, Ação Civil Pública contra o aumento de 38,2% no DPVAT para motocicletas. De 2007 para 2008, o Seguro Obrigatório, como é mais conhecido, subiu de R$ 183,84 para R$ 254,16. Em cinco anos, o reajuste foi de 192%. O objetivo da ação judicial é anular o último aumento, com base em quatro fundamentos.
O primeiro deles contesta a justificava de entidades como Susep e Fenaseg ao afirmarem que tal reajuste é necessário diante do aumento de indenizações a vítimas de acidentes com motocicletas nos últimos anos. Cruzando as estatísticas de indenizações e de aumento da frota de motos com os reajustes do DPVAT desde 2003, Délio Malheiros verificou que, ao determinar os valores do Seguro Obrigatório, a Secretaria Nacional de Segurança Pública do Ministério da Justiça simplesmente ignora que a frota de motos e motonetas cresceu quase 85,15% no mesmo período. "Já levando em conta este último reajuste, o Seguro Obrigatório para motos, que em 2004 era de R$ 87,27, aumentou
190%, mesmo percentual das indenizações para vítimas de acidentes motociclísticos considerando os dados a partir de 2003, que são utilizados para o cálculo do seguro no ano seguinte. Só esqueceram de considerar que a frota quase dobrou neste mesmo período, dobrando também o número de pessoas que pagam o seguro e, conseqüentemente, a arrecadação", denuncia Malheiros.
Além da divergência com o crescimento da arrecadação, a Ação Civil Pública que será ajuizada nesta quarta-feira também argumenta que o aumento do DPVAT não poderia ter sido determinado por resolução do Conselho Nacional dos Seguros Privados, subordinado à Superintendência de Seguros Privados (Susep), mas, sim, por lei aprovada no Congresso. Tanto a União quanto as empresas seguradoras têm interesse direto no reajuste, pois, juntas, ficam com a maior parte da arrecadação. "Isso fere o princípio da legalidade e da razoabilidade. É inadmissível que o Governo Federal e
as próprias entidades e empresas que ficam com boa parte do dinheiro decidam juntos qual será o reajuste do DPVAT", reclama Délio Malheiros. "As seguradoras recebem até 35% do montante para pagar as indenizações, mas apenas 12% são utilizados de fato para esta finalidade. A maior parte fica no meio do caminho para pagar as corretoras", revela o deputado. Empresas seguradoras e suas entidades representativas, como a Federação Nacional das Empresas se Seguros Privados e Capitalização (Fenaseg), recebem mais 15% de toda a arrecadação.
Dinheiro é retido pela União
A maior fatia do bolo do DPVAT, 45%, vai para a União. Por lei, os recursos deveriam ser destinados exclusivamente ao Sistema Único de Saúde. No entanto, o dinheiro vai para o caixa único do governo, assim como os 5% destinados ao Denatran, que deveriam ser integralmente utilizados em campanhas educativas e de prevenção de acidentes, mas não são, infringindo a Constituição. Dados confirmados pelo próprio Denatran atestam que, entre 1998 e 2005, apenas 40% destes recursos foram efetivamente aplicados em campanhas. "O restante ficou retido nos cofres federais", conclui Délio Malheiros. O advogado, que há vários anos vem lutando contra altas abusivas no DPVAT, também indaga por que o valor do seguro é fixado a partir de uma simples resolução enquanto cada aumento de indenização necessita de uma lei. "É por esse e outros motivos que, nos últimos quatro anos, o Seguro Obrigatório foi reajustado em 112%, enquanto as indenizações permanecem praticamente sem aumento, pois toda alteração neste sentido depende do Congresso", diz.
Contra a existência do DPVAT
Apesar de a Ação Civil Pública contestar unicamente o reajuste de 38,2% no Seguro Obrigatório para motocicletas, Délio Malheiros questiona a própria existência do DPVAT. "Saúde é dever do Estado, de acordo com a Constituição. Impor uma taxa específica para cobrir os gastos com atendimento médico é cobrar duas vezes do contribuinte". Ele compara: "Não existe, por exemplo, um seguro obrigatório para o trabalhador rural, que também sofre muitos acidentes e é atendido pelo sistema público. Se a parcela destinada ao SUS fosse retirada, o Seguro Obrigatório cairia quase pela metade. E possivelmente não afetaria a qualidade do atendimento, que é ruim, pois o dinheiro vai para o caixa único, não para os hospitais de pronto socorro", lembra Malheiros. [/align][/font]
